Questão 3001765

São ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, regidos pelo direito público, que conferem ao Estado a prerrogativa de alteração unilateral.

São acordos de vontade horizontais, onde Administração e particular possuem exatamente os mesmos direitos e deveres.

Não admitem a aplicação da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido) em nenhuma hipótese.

Podem ser verbais em qualquer situação, desde que o valor seja inferior a um salário mínimo.