Questão 3001750

Direito do Trabalho · 2026

Questão

ID 3001750

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Dispensa do Empregado Público

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Grupo Hospitalar Conceição

Considerando o regime disciplinar aplicável ao empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O empregado público somente pode ser dispensado após processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n.º 8.112/1990.
Alternativa B:
A prática de ato de improbidade configura hipótese legal de dispensa por justa causa, nos termos da CLT.
Alternativa C:
A demissão por justa causa pode ocorrer por qualquer conduta considerada inconveniente pela Administração, ainda que não prevista em lei.
Alternativa D:
O rol de faltas graves previstas na CLT é meramente exemplificativo, admitindo ampliação por regulamento interno.
Alternativa E:
A aplicação da justa causa ao empregado público celetista é incompatível com os princípios da legalidade e da motivação.