Questão 3001740

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001740

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Acordo de Não Persecução Cível (Transação ou Acordo)

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Nos termos preconizados pela Lei n2 8 4291982, havendo a possibilidade de solução consensual, na ação proposta para aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, poderão as partes requerer ao juiz à

Alternativa A:
suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
Alternativa B:
suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
Alternativa C:
suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.
Alternativa D:
interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
Alternativa E:
interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

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