Questão 3001737

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001737

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Definições

Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Paraná

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o Termo de Referência é documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter parâmetros e elementos descritivos específicos. Entre as informações obrigatórias previstas no inciso XXIII do art. 6º dessa Lei, NÃO se inclui:

Alternativa A:
definição do objeto da contratação, com indicação de sua natureza, dos quantitativos, do prazo contratual e da possibilidade de prorrogação.
Alternativa B:
declaração formal de inexigibilidade de licitação, com a correspondente fundamentação jurídica.
Alternativa C:
estimativa do valor da contratação, acompanhada de preços unitários referenciais e das respectivas memórias de cálculo.
Alternativa D:
descrição da solução de forma integrada, considerando todo o ciclo de vida do objeto.
Alternativa E:
modelo de gestão do contrato, com a descrição dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

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