Questão 3001731

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001731

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Medicina do Pará


Ao analisar um ato administrativo que concedeu autorização para funcionamento de determinada atividade econômica, verificou-se que todos os requisitos legais objetivos estavam presentes, mas a autoridade optou por indeferir o pedido com base em critérios de conveniência administrativa devidamente fundamentados. O interessado recorreu ao Poder Judiciário buscando a revisão do conteúdo decisório do ato. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre o controle judicial aplicável.

Alternativas da questão 3001731
Pular para o conteúdo principal