Questão 3001725

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001725

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 11.531/2023 - Convênios e Contratos de Repasse

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse

Alternativa A:
com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente um agente político do Poder Executivo.
Alternativa B:
com vigência que se encerre no último trimestre do mandato do chefe do Poder Executivo.
Alternativa C:
entre os órgãos da administração pública estadual cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Alternativa D:
com valores mínimos de repasse da União de R\$ 400 mil para a execução de obras.
Alternativa E:
entre os órgãos da administração pública federal integrantes do orçamento fiscal.