Questão
ID 3001709Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo
De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, é permitida a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP)