Questão
ID 3001693Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação
Ano: 2026 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Paraná
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando a Administração necessita adquirir peças de origem nacional, indispensáveis à manutenção de equipamentos ainda cobertos por garantia técnica, cuja aquisição junto ao fornecedor original seja condição necessária para a preservação dessa garantia, essa contratação enquadra-se como hipótese de: