Questão 3001677

Multa civil apenas, limitada ao valor do dano, e advertência funcional, em observância ao princípio da proporcionalidade.

Ressarcimento integral do dano e apenas aplicação de multa administrativa, sendo vedada a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

Pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes a remuneração do agente e proibição de contratar com o poder público por até quatro anos, vedada qualquer outra sanção.

Suspensão dos direitos políticos por até doze anos, multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivosfiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que porintermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por até doze anos, sem possibilidade de perda da função pública.

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por prazo não superior a quatorze anos.