Questão
ID 3001675Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Teoria do Risco Administrativo
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Em decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada pela administração pública.