Questão 3001673

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001673

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Medicina do Pará

Em determinada situação, um prefeito determinou que agentes municipais interditassem imediatamente um estabelecimento comercial que estaria funcionando em desacordo com normas sanitárias, sem prévia notificação ao proprietário, sob alegação de risco iminente à saúde coletiva. O ato foi praticado diretamente por ordem verbal do chefe do Executivo, sem lavratura inicial de auto formal.

Considerando a natureza da Administração Pública, seus elementos e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O ato é válido, pois decorre do poder de polícia e, diante de risco iminente, admite atuação imediata da Administração, sem prejuízo da posterior formalização e do contraditório diferido.
Alternativa B:
O ato é inválido, pois a Administração jamais pode restringir direitos sem prévia notificação e processo administrativo.
Alternativa C:
O ato é válido, pois a vontade pessoal do chefe do Executivo, enquanto autoridade máxima, supre a exigência de formalização do ato.
Alternativa D:
O ato é inválido, pois somente o Poder Judiciário pode determinar interdição de estabelecimento.

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