Questão
ID 3001665Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região
Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue os itens seguintes.
A publicidade é o princípio geral no acesso às informações públicas, sendo o sigilo admitido apenas excepcionalmente nas hipóteses legalmente previstas.