Questão 3001653 de Direito Administrativo - FAU UNICENTRO 2026

Questão

ID 3001653

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tombamento

Ano: 2026 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Roxa

O Município Alfa, visando à preservação do patrimônio histórico local, editou ato administrativo declarando tombado determinado imóvel particular, impedindo sua demolição e impondo restrições quanto à alteração de sua fachada. Em outro caso, para viabilizar a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, o mesmo Município instituiu servidão administrativa sobre imóvel rural privado, autorizando a passagem de cabos e o acesso periódico de agentes públicos para manutenção. À luz do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Tanto o tombamento quanto a servidão administrativa importam transferência da propriedade do bem ao Poder Público, mediante indenização prévia.
Alternativa B:
O tombamento configura limitação administrativa de caráter geral, enquanto a servidão administrativa constitui intervenção específica na propriedade privada, podendo gerar direito à indenização apenas se houver efetivo prejuízo.
Alternativa C:
O tombamento e a servidão administrativa são espécies de desapropriação indireta, razão pela qual exigem, em regra, indenização integral ao proprietário afetado.
Alternativa D:
A servidão administrativa tem por finalidade exclusiva a proteção do patrimônio histórico e cultural, enquanto o tombamento se destina à execução de obras e serviços públicos.
Alternativa E:
O tombamento depende necessariamente de concordância expressa do proprietário, ao passo que a servidão administrativa pode ser imposta unilateralmente pela Administração.

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Questão 3001653

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