Questão 3001639 de Direito Constitucional - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 3001639

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Medicina do Pará

Em determinado município, a Secretaria de Desenvolvimento Social instituiu, por meio de portaria interna, critérios adicionais para seleção de beneficiários de um programa de assistência social, além daqueles previstos em lei municipal específica. Tais critérios passaram a restringir o acesso de determinados grupos, ainda que estes atendessem plenamente às exigências legais. Paralelamente, verificou-se que, em situações semelhantes, alguns beneficiários foram admitidos no programa por decisão discricionária da autoridade administrativa, sem observância uniforme dos mesmos parâmetros.

Diante desse cenário, cidadãos questionaram a validade dos atos administrativos praticados, alegando afronta aos princípios constitucionais que regem a ordem social e a atuação da Administração Pública.

Considerando os princípios da legalidade e da isonomia, assinale a alternativa que expressa a interpretação correta:

Alternativa A:
A Administração deve atuar estritamente conforme a lei, não podendo inovar na ordem jurídica por meio de portarias, e deve tratar igualmente os que se encontrem em situações equivalentes, vedadas distinções arbitrárias.
Alternativa B:
O princípio da isonomia autoriza tratamento desigual sem necessidade de fundamento objetivo, bastando a decisão da autoridade competente.
Alternativa C:
A Administração pode aplicar critérios distintos a casos semelhantes sempre que houver conveniência administrativa.
Alternativa D:
A Administração pode criar livremente critérios adicionais por ato infralegal, ainda que restrinjam direitos previstos em lei, desde que visem aprimorar a política pública.

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Questão 3001639

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