Questão
ID 3001635Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade do Estado de Santa Catarina
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, acerca das compras e contratações públicas.
É inexigível a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.