Questão 3001616

A cláusula que define os preços e as condições de pagamento, bem como os critérios e a periodicidade do reajuste, é considerada obrigatória em todo instrumento contratual administrativo.

O prazo de duração do contrato deve ser estabelecido por tempo indeterminado, visando garantir a perenidade da prestação do serviço e economia na realização de novos certames de compra.

O contrato administrativo deve ser formalizado por meio de escritura pública lavrada em cartório, sendo proibido o uso de termos simplificados para a aquisição de bens ou materiais.

A indicação dos recursos orçamentários que custearão a despesa constitui elemento facultativo no instrumento contratual, podendo ser suprida por declaração verbal do ordenador de despesas.