Questão 3001615

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001615

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2026 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Quixada

Nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, os Consórcios Públicos de Saúde (CPS) constituem importante instrumento de cooperação federativa no âmbito do SUS.

Sobre a natureza jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os consórcios públicos possuem natureza exclusivamente privada, ainda que integrem a Administração Pública.
Alternativa B:
Os consórcios públicos podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme previsto em seu Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio.
Alternativa C:
A personalidade jurídica do consórcio é automática com a assinatura do Protocolo de Intenções, independentemente de ratificação legislativa.
Alternativa D:
Os consórcios públicos não se submetem às normas de direito administrativo.

Estatísticas Cadernos

Questão 3001615

Continue estudando na plataforma