Questão 3001602

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001602

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

Determinado servidor titular de cargo efetivo foi acusado de ter se apropriado de bens da repartição pública onde exercia suas funções e, após regular processo administrativo, sofreu a aplicação de pena de demissão. Doze anos após a aplicação da pena demissional, foram reveladas provas inequívocas que evidenciavam que a subtração dos bens fora de autoria de outra pessoa, sem que houvesse participação do servidor demitido. Diante de tais evidências,

Alternativa A:
o servidor demitido poderá obter a revisão da pena demissional apenas pela via judicial, por força do princípio do devido processo legal.
Alternativa B:
a revisão da pena demissional somente pode se dar mediante requerimento do servidor, em vista do princípio da inércia administrativa.
Alternativa C:
a pena demissional será revista, o que se justifica pelo princípio da autotutela.
Alternativa D:
não haverá revisão da pena demissional, pois o princípio da segurança jurídica impõe a estabilização da situação pelo decurso do tempo.
Alternativa E:
a pena demissional pode ser revista, sem que haja direito ao ressarcimento das vantagens do cargo, pois tal medida ofenderia o princípio da moralidade administrativa.

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