Questão 3001600

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001600

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a aplicação das sanções nela previstas ao servidor público que praticar ato de improbidade administrativa

Alternativa A:
depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Alternativa B:
independe sempre da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inclusive quanto à pena de ressarcimento.
Alternativa C:
independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Alternativa D:
depende, em qualquer hipótese, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
Alternativa E:
depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

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