Questão 3001598

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3001598

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Negro

Os princípios que regem a Administração Pública orientam a atuação estatal e condicionam o exercício das funções administrativas pelos agentes públicos. À luz desses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A atuação administrativa deve buscar resultados que atendam ao interesse coletivo, respeitando limites jurídicos e institucionais.
Alternativa B:
A Administração Pública pode rever seus próprios atos, desde que respeitados a boa-fé, a confiança legítima e as situações já consolidadas.
Alternativa C:
A supremacia do interesse público autoriza a Administração a afastar, de forma discricionária, direitos individuais expressamente assegurados pela Constituição.
Alternativa D:
A motivação dos atos administrativos possibilita o controle social e jurídico da atuação estatal.
Alternativa E:
A continuidade dos serviços públicos justifica a adoção de mecanismos que evitem sua interrupção, mesmo diante de dificuldades administrativas.

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