Questão 3001572

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001572

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto aos prazos para resposta aos pedidos de acesso à informação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de até trinta dias, improrrogável.
Alternativa B:
A lei assegura prazo mínimo de sessenta dias para que o órgão público se manifeste sobre o pedido.
Alternativa C:
A resposta ao pedido de acesso à informação poderá ser prestada a qualquer tempo, sem prazo legal definido.
Alternativa D:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, não sendo possível, responder no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa expressa.
Alternativa E:
A prorrogação do prazo para resposta independe de justificativa formal ao requerente.