Questão 3001560

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001560

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto à classificação das informações em razão de seu grau de sigilo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A classificação em ultrassecreta, secreta ou reservada deve observar prazos máximos de restrição de acesso expressamente fixados em lei.
Alternativa B:
As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo indeterminado de restrição de acesso, enquanto subsistir o interesse público.
Alternativa C:
A classificação do sigilo pode ser renovada indefinidamente, desde que mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
Alternativa D:
As informações classificadas como reservadas não estão sujeitas a prazo máximo de restrição de acesso.
Alternativa E:
A reavaliação das informações classificadas é facultativa, a critério exclusivo do órgão ou entidade responsável.