Questão 3001547

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001547

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Coercibilidade

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

O poder de polícia administrativa permite que o Estado condicione o exercício de liberdades individuais e o uso da propriedade em prol do interesse da coletividade. Considerando os atributos deste poder, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A autoexecutoriedade é um atributo que obriga a Administração a obter autorização judicial prévia para a apreensão de mercadorias que ofereçam risco à saúde.
Alternativa B:
A discricionariedade do poder de polícia autoriza o agente fiscal a aplicar penalidades sem qualquer previsão em Lei, baseando-se no livre arbítrio pessoal.
Alternativa C:
A coercitividade permite que a Administração Pública utilize meios indiretos ou diretos de coação para garantir o cumprimento das ordens e sanções impostas.
Alternativa D:
A presunção de legitimidade dos atos de polícia inverte o ônus da prova, obrigando a Administração a comprovar a veracidade do fato antes de autuar o infrator.
Alternativa E:
O poder de polícia municipal é exercido de forma irrestrita sobre atividades de competência federal, como o controle de fronteiras e a emissão de moeda nacional.

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