Questão 3001545

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001545

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à legitimidade para requerer acesso à informação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Apenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem formular pedido de acesso à informação.
Alternativa B:
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas, independentemente de motivação.
Alternativa C:
O pedido de acesso à informação depende da demonstração de interesse direto, pessoal e específico do requerente.
Alternativa D:
Somente pessoas físicas podem requerer acesso à informação, sendo vedada a solicitação por pessoas jurídicas.
Alternativa E:
O acesso à informação é assegurado apenas a servidores públicos no exercício de suas funções institucionais.