Questão
ID 3001539Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Malta
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes. É CORRETO afirmar que uma dessas diretrizes trata-se do(a):