Questão
ID 3001521Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Válidos
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Universidade Federal de São Carlos
Leia o caso a seguir.
Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.
No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é