Questão
ID 3001516Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Poder Legislativo exerce papel fundamental na organização democrática do Estado, pois é responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização das ações do Poder Executivo.
Nesse contexto, no âmbito municipal, a função típica da Câmara Municipal é: