Questão 3001500

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001500

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Esteio

Em relação aos direitos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Nos pedidos de acesso integral à informação parcialmente sigilosa, será negado o acesso, pela natureza parcial do sigilo.
Alternativa B:
O direito de acesso a documentos utilizados como fundamento de tomada de decisão será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Alternativa C:
A negativa de acesso às informações, quando não fundamentada, não acarretará responsabilização disciplinar.
Alternativa D:
O acesso à informação se estende aos projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.