Questão 3001484

Para os fins da lei de licitação vigente no Direito brasileiro, considera-se autoridade o/a agente público dotado/dotada de poder de decisão.

A lei de licitações vigente no Direito brasileiro, na sua aplicação, observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A licitação visa, dentre outros objetivos: assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, a seleção da proposta mais vantajosa e o desenvolvimento nacional sustentável.

A modalidade de licitação denominada diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é possível, mas inconveniente ao interesse público, em especial na contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.