Questão 3001483

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001483

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos que permitem fiscalizar a legalidade e a moralidade dos atos do Estado. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O controle externo prévio ocorre quando o Tribunal de Contas autoriza ou veda a realização de despesas correntes antes da publicação do edital de licitação.
Alternativa B:
As agências reguladoras estão isentas de qualquer forma de controle externo por parte do Poder Legislativo para garantir a sua autonomia técnica.
Alternativa C:
O controle administrativo permite que o Poder Judiciário revogue atos administrativos legais por razões de mérito, conveniência e oportunidade política.
Alternativa D:
O controle parlamentar direto é exercido pelo Poder Legislativo sobre atos do Executivo, como ocorre na sustação de atos que exorbitem do poder regulamentar.
Alternativa E:
O controle social é exercido apenas por funcionários públicos de carreira, sendo vedada a participação de cidadãos comuns na fiscalização de gastos públicos.

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