Questão 3001474

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001474

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Esteio

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa – prescreve em:

Alternativa A:
Cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa B:
Oito anos, contados a partir da data da ciência pela autoridade competente, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa C:
Cinco anos, contados a partir da data da representação, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa D:
Oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.