Questão 3001471

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001471

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo


O Promotor de Justiça Saulo, que atua na área da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social é designado para atuar em uma investigação de possíveis atos de improbidade administrativa praticados por um Prefeito e um Vereador de determinado município paulista. Para tanto, Saulo instaura formalmente o Inquérito Civil para apuração dos ilícitos, na esteira da Lei nº 8429/1992. Neste caso, o prazo prescricional será

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