Questão
ID 3001470Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Negro
O exercício dos poderes administrativos possibilita à Administração Pública atuar de maneira eficaz na consecução de suas finalidades institucionais. Nesse sentido, o poder ____________ permite à Administração Pública condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, observados os limites legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?