Questão 3001463

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001463

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Negro

Os atos administrativos constituem instrumentos por meio dos quais a Administração manifesta sua vontade no exercício da função administrativa, produzindo efeitos jurídicos. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A finalidade do ato administrativo relaciona-se ao interesse público definido pela norma que autoriza sua prática.
Alternativa B:
O elemento competência decorre diretamente da lei e possui caráter vinculante.
Alternativa C:
O objeto do ato administrativo corresponde ao efeito jurídico imediato que ele produz.
Alternativa D:
O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que justificam a edição do ato.
Alternativa E:
A forma consiste no revestimento externo do ato, sendo, em regra, livre, salvo exigência legal específica.

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