Questão 3001458 de Direito Administrativo - FUNATEC 2026

Questão

ID 3001458

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Avaliação Continuada dos Serviços Públicos

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim

A Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos impõe aos órgãos e entidades da Administração Pública o dever de avaliar, de forma sistemática, os serviços por eles prestados, como instrumento de aprimoramento da atuação estatal.

À luz do texto legal, assinale a alternativa correta acerca dos aspectos obrigatoriamente considerados na avaliação dos serviços públicos:

Alternativa A:
A avaliação dos serviços deve abranger, entre outros aspectos, a satisfação do usuário, a qualidade do atendimento, o cumprimento dos compromissos e prazos, a quantidade de manifestações de usuários e as medidas adotadas para melhoria da prestação do serviço.
Alternativa B:
O número de manifestações de usuários deve ser considerado apenas quando houver reclamações formalizadas perante o Poder Judiciário.
Alternativa C:
A avaliação deve restringir-se à satisfação do usuário e à qualidade do atendimento, sendo facultativa a análise do cumprimento de prazos e das manifestações dos usuários.
Alternativa D:
As medidas adotadas para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço são irrelevantes para o processo avaliativo, por se tratarem de atos discricionários da Administração.

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Questão 3001458

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