Questão
ID 3001450Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2026 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece prazos para atendimento de solicitações de informação.
O prazo inicial para resposta ao pedido de informação e sua eventual prorrogação são, respectivamente: