Questão 3001447

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001447

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial, na esteira da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

Alternativa A:
da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá recurso de apelação.
Alternativa B:
é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo se o imóvel for comprovadamente fruto de vantagem patrimonial indevida decorrente da prática de ato de improbidade.
Alternativa C:
havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
Alternativa D:
a ação para a aplicação das sanções previstas na referida Lei deverá ser proposta perante o faro do domicílio do réu, ou do local onde ocorrer o dano, ou da pessoa jurídica prejudicada.
Alternativa E:
é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.