Questão 3001444

disciplinar, tendo em vista que a celebração de contrato equivale a transferir a empresa contratada, temporariamente, para a estrutura da Administração Pública Indireta.

de polícia normativo, tendo em vista que revela ato de restrição de direitos, cuja prática demanda expressa previsão legal.

disciplinar, tendo em vista que a celebração de contrato estabelece vínculo jurídico com a Administração Pública, ficando o contratado submetido a medidas daquela natureza.

hierárquico, pois o vínculo contratual estabelecido equipara a empresa contratada a esfera de ingerência do poder hierárquico aplicável àqueles que detêm vínculo de natureza funcional.

normativo-sancionatório, tendo em vista que a penalidade aplicada e as hipóteses de incidência prescindem de previsão contratual, sendo admitida a edição de ato normativo unilateral para estipular sanção específica.