Questão 3001443 de Direito Constitucional - AMEOSC 2026

Questão

ID 3001443

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Mondaí

No âmbito do Poder Legislativo, o atendimento ao público assume papel estratégico para a consolidação do Estado Democrático de Direito, uma vez que viabiliza o exercício da cidadania, a transparência institucional e o controle social das atividades parlamentares. A atuação dos servidores no contato direto com o cidadão deve observar princípios constitucionais da Administração Pública, normas de transparência, diretrizes de comunicação institucional e padrões éticos de conduta funcional.

Considerando os princípios do atendimento ao cidadão no âmbito do Poder Legislativo, todas as assertivas a seguir estão corretas, EXCETO:

Alternativa A:
A comunicação institucional no atendimento ao público deve ser clara, objetiva e acessível, utilizando linguagem compatível com o perfil do cidadão, sem prejuízo da precisão técnica das informações prestadas.
Alternativa B:
O servidor pode recusar-se a prestar informações quando considerar que a demanda é crítica à atuação parlamentar, a fim de preservar a imagem institucional da Casa Legislativa.
Alternativa C:
O princípio da transparência impõe ao Poder Legislativo o dever de disponibilizar informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas apenas aquelas protegidas por sigilo legalmente previsto.
Alternativa D:
O atendimento ao cidadão deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando tratamento isonômico e vedando favorecimentos pessoais ou políticos.

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Questão 3001443

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