Questão 3001437

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001437

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Dominicais

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

O Governador do Estado Alfa solicitou à sua assessoria a confecção de um parecer jurídico versando sobre as características dos bens públicos dominicais, em observância à legislação que trata da matéria. Buscava, assim, dar continuidade às políticas públicas do referido ente federativo, de forma a satisfazer os direitos fundamentais da coletividade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que

Alternativa A:
muito embora os bens públicos dominicais não possam ser usucapidos, admite-se a alienação deles, desde que a transferência seja efetuada para outro ente federativo ou para entidades integrantes da Administração Indireta.
Alternativa B:
muito embora os bens públicos dominicais possam ser usucapidos, observadas as exigências da lei, não se admite a alienação deles.
Alternativa C:
muito embora os bens públicos dominicais possam ser alienados, observadas as exigências da lei, não se admite a usucapião deles.
Alternativa D:
os bens públicos dominicais não podem ser alienados, tampouco usucapidos, por expressa vedação legal.
Alternativa E:
os bens públicos dominicais podem ser alienados e usucapidos, observadas as exigências da lei.

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