Questão 3001426

As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa, cujo capital é exclusivamente público, e seus empregados são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/90), gozando de estabilidade após três anos.

As Sociedades de Economia Mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito (S.A., Ltda.), desde que a maioria do capital votante pertença à União ou ao Ente controlador, sendo seus bens sempre impenhoráveis quando prestadoras de serviço público.

As Fundações Públicas de Direito Privado são criadas diretamente por lei específica, dispensando o registro de seus atos constitutivos em cartório, e seus bens são alienáveis livremente sem autorização legislativa.

As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao regime jurídico único de seus servidores e gozando das mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como prazos em dobro e impenhorabilidade de bens.

Os Consórcios Públicos constituídos como associações públicas integram a administração indireta de todos os entes consorciados, adquirindo personalidade jurídica de direito privado e submetendo-se integralmente à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).