Questão 3001408

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001408

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalização de Polícia

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Concórdia

No exercício do poder de polícia administrativa municipal, um Fiscal de Obras identifica a construção de um muro em desacordo com o código de posturas do Município.

Diante dessa situação, a atuação correta do agente público é:

Alternativa A:
Deixar de agir, aguardando provocação do particular interessado.
Alternativa B:
Aplicar imediatamente a penalidade máxima, independentemente de previsão legal, para garantir a ordem urbana.
Alternativa C:
Agir conforme critérios pessoais de conveniência, desde que a medida seja eficaz para cessar a irregularidade.
Alternativa D:
Comunicar o fato apenas ao superior hierárquico, sem formalizar o ato, para evitar exposição do administrado.
Alternativa E:
Adotar as medidas previstas em lei, respeitando o devido processo administrativo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

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