Questão 3001407

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001407

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prestar Informações

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Irani

No curso de fiscalização realizada por tribunal de contas, foi solicitado ao setor de licitações o envio de documentos e informações relativas a processos ainda em andamento. Alguns servidores manifestaram dúvida quanto à obrigatoriedade de atendimento integral da demanda, sob o argumento de inexistência de decisão final. À luz do regime jurídico aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O controle externo limita-se à análise posterior da execução contratual, sendo vedada atuação preventiva.
Alternativa B:
A recusa no fornecimento de informações é legítima quando o processo ainda estiver em fase interna.
Alternativa C:
A prestação de informações somente é obrigatória após a conclusão definitiva do processo licitatório.
Alternativa D:
A Administração deve prestar informações aos órgãos de controle sempre que solicitada.
Alternativa E:
O dever de colaboração restringe-se aos órgãos de controle interno, não alcançando o controle externo.

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