Questão 3001402

A licitação é dispensável para contratações que envolvam valores inferiores a R\$ 130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) para obras, serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores.

A dispensa de licitação em razão de emergência permite a contratação de qualquer objeto pelo prazo de até dois anos, desde que o evento tenha gerado estado de calamidade pública.

A contratação direta por dispensa para a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis desobriga a Administração de verificar a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor escolhido.

O fracionamento de despesa é considerado uma prática legítima na dispensa de licitação por valor, permitindo que o órgão realize compras fracionadas do mesmo objeto para não atingir o teto.