Questão 3001395

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001395

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Medicina do Pará

Um pesquisador, ao comparar diferentes ramos do Direito, afirma que o Direito Administrativo distingue-se por disciplinar, essencialmente, a atuação do Estado quando este exerce função administrativa, submetendo-se a um regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado às relações privadas. Considerando essa afirmação e a construção doutrinária predominante, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Direito Administrativo limita-se ao estudo dos atos administrativos, não abrangendo a organização da Administração nem os serviços públicos.
Alternativa B:
O Direito Administrativo regula exclusivamente a atuação do Estado quando este exerce função legislativa, sendo irrelevante sua incidência sobre a função executiva.
Alternativa C:
O Direito Administrativo aplica-se apenas às relações entre a Administração Pública e seus servidores, não alcançando relações com particulares.
Alternativa D:
O Direito Administrativo disciplina a atividade administrativa do Estado e, também, a atuação de particulares que, por delegação, desempenham funções públicas, sob um regime jurídico predominantemente público.

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