Questão 3001393

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001393

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis

O mérito administrativo refere-se à margem de liberdade conferida ao administrador para decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade. Sobre o controle judicial do mérito administrativo, é correto afirmar:

Alternativa A:
O Poder Judiciário pode anular o ato discricionário se considerar que a escolha do administrador não foi a mais inteligente.
Alternativa B:
Cabe ao magistrado substituir a decisão da Administração pela que julgar mais justa no caso concreto.
Alternativa C:
O mérito administrativo é totalmente imune ao controle judicial, mesmo em face de princípios como a razoabilidade.
Alternativa D:
O Poder Judiciário não pode ingressar no mérito administrativo, mas pode anular o ato se este exorbitar os limites da discricionariedade ou violar a razoabilidade.

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