Questão 3001389

Segundo o jurista brasileiro Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública deve atuar de acordo com princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição, garantindo que os atos administrativos atendam ao interesse coletivo e respeitem os limites da lei. Esses princípios orientam toda a atuação dos órgãos públicos, inclusive das Câmaras Municipais.

Considerando tais princípios, analise as afirmações:

I. O princípio da legalidade determina que o agente público somente pode agir conforme autorizado pela lei.

II. O princípio da impessoalidade permite ao servidor utilizar o cargo público para promoção pessoal em determinadas circunstâncias institucionais.

III. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses legais de sigilo.

IV. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque resultados adequados utilizando os recursos públicos de maneira racional.