Questão 3001381

Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Pública, pois permeiam todo o direito público e formam a base para todos os outros princípios. Acerca dessa informação, julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade estabelece a ideia de limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de direitos em benefício da coletividade.