Questão 3001373

O parecer facultativo, uma vez solicitado pela autoridade competente e emitido pelo órgão consultivo, passa a vincular o administrador, que não poderá decidir de forma diversa sob pena de nulidade do ato por vício de competência.

As certidões e os atestados, sendo atos administrativos negociais, gozam de presunção de veracidade, mas dependem de homologação judicial para que produzam efeitos de prova plena em face de terceiros.

O parecer vinculante transfere a responsabilidade pela decisão final exclusivamente ao parecerista, eximindo a autoridade administrativa de qualquer responsabilidade solidária, uma vez que o mérito administrativo foi exaurido na fase consultiva.

Os atos enunciativos, como os pareceres, são atos de manifestação de opinião técnica que não contêm uma norma de conduta nem produzem efeitos jurídicos imediatos, salvo quando a lei exige o parecer prévio como condição de validade do ato principal, configurando-se, neste caso, como elemento integrante do procedimento administrativo.