Questão 3001359

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3001359

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Urubici

Um Assistente Administrativo, visando agilizar o atendimento ao público, decide adotar procedimento não previsto em norma interna, ainda que não exista vedação expressa e que o resultado seja mais eficiente.

À luz dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que essa conduta:

Alternativa A:
É legítima, pois o princípio da eficiência autoriza a adoção de qualquer medida que melhore o serviço público.
Alternativa B:
É aceitável, desde que não gere prejuízo financeiro ao erário.
Alternativa C:
É válida, desde que comunicada posteriormente à chefia imediata.
Alternativa D:
Atende ao princípio da moralidade, ainda que contrarie normas internas.
Alternativa E:
É vedada, pois o princípio da legalidade exige que a Administração Pública atue estritamente nos termos da autorização legal ou normativa, não podendo inovar procedimentos por mera discricionariedade.

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